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Interdição

Atos comuns a Registradores e Notários - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento FRJ FRC Selo ISSQN Total
7.i.a I-DILIGÊNCIA: a) pelos atos praticados na Zona Urbana e fora do Óficio, qualquer que seja o valor do documento 970 127,90 19,19 0,32 0,85 6,40 134,30
7.i.b I-DILIGÊNCIA: b) pelos atos praticados fora da Zona Urbana 971 191,50 28,73 4,79 0,85 9,58 201,08
7.i.c I - DILIGÊNCIA: c) Por hora certa, por ato praticado 972 55,40 8,31 1,39 0,85 2,77 58,17
7.i.d I - DILIGÊNCIA: d) através de carta registrada 973 59,20 8,88 1,48 0,85 2,96 62,16
7.i.e I - DILIGÊNCIA: e) através de edital 974 197,50 29,63 4,94 14,25 9,88 207,38
7.ii.a II - CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE COMPOSIÇÃO: a) Tentativa de conciliação e mediação e outras formas de composição, pelo procedimento, excluída a certidão respectiva e demais atos, até o limite de uma sessão, com o máximo de 01 (uma) hora, independente da existência de acordo: a) em atos sem conteúdo financeiro: 975 394,80 59,22 9,87 14,25 19,74 414,54
7.ii.b II - CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE COMPOSIÇÃO: b) Em atos com contéudo financeiro, será cobrada metade dos valores finais ao usuário do item I da tabela V; 976 188,08 31,35 1.253,85 0,85 62,69 1.316,54
7.ii.c II - CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE COMPOSIÇÃO: c) Remarcação de sessão de conciliação, mediação ou outras formas de composição: 977 75,00 11,25 1,88 0,85 3,75 78,75
7.iii.a III-APOSTILAMENTO DE HAIA: a) Apostilamento de Haia de documentos, por documento de uma folha 978 140,20 21,03 3,51 0,85 7,01 147,21
7.iii.b III-APOSTILAMENTO DE HAIA: b) Havendo mais de uma folha no documento, a cada folha extra, acrescer o valor de 979 27,80 4,17 0,07 0,85 1,39 29,19

Registro Civil das Pessoas Naturais - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento FRJ FRC Selo ISSQN Total
1.i.a I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: a) em auditórios, cartórios ou religioso com efeito civil. 1 358,80 53,82 8,97 1,45 17,94 376,74
1.i.b I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: b) em domicílio (excluídas as despesas com a condução que serão pagas pelo interessado). 2 660,90 99,14 16,52 1,45 33,05 693,95
1.i.c I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: c) realizado após as 18 horas. 3 660,90 99,14 16,52 1,45 33,05 693,95
1.i.d I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: d) casamento comunitario, por ato (excluídas as despesas com a condução, que serão pagas pelo interessado). 4 171,50 25,73 4,29 1,45 8,58 180,08
1.i.e I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: e) dispensa total ou parcial do prazo de proclamas. 5 302,30 45,35 7,56 1,45 15,12 317,42
1.i.f I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: f) registro e afixação de edital de proclamas de outro cartório, inclusive registro e certidão, excluídas as despesas com a publicação pela imprensa. 6 181,20 27,18 4,53 1,45 9,06 190,26
1.i.g I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: g) Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia, inclusive o preparo de papéis, excluídas as despesas com publicação na imprensa. 7 302,30 45,35 7,56 1,45 15,12 317,42
1.i.h I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO I - CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: h) registro ou incrição de casamento civil, religioso com efeito civil ou conversão de união estável em casamento, incluída a 1ª da certidão, à vista de habiltação processada em outro cartório, inclusive fixação de edital de proclamas. 8 285,30 4,28 7,13 1,45 14,27 299,57
1.ii.a II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: a) registro de nascimento, natimorto e óbito (Gratuidade prevista na Lei Federal nº 9.534/97). 9 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.ii.b II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: b) registro ou inscrição das sentenças de emancipação, interdição, tutela, curatela, opção de nacionalidade, separação judicial e divórcio, de reconhecimento união estável e sua dissolução e demais registros do Livro “E”, inclusive certidão. 10 181,20 27,18 4,53 1,45 9,06 190,26
1.ii.c II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: c) transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito, verificado no estrangeiro, inclusive certidão. 11 181,20 27,18 4,53 1,45 9,06 190,26
1.ii.d II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: d) autuação e protocolo dos documentos apresentado pelo interessado. 12 41,50 6,23 1,04 0,85 2,08 43,58
1.ii.e II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: e) averbação em geral. 13 120,80 18,12 3,02 0,85 6,04 126,84
1.ii.f II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: f) averbação de escrituras de separação e divórcio consensuais (Lei nº 11.441/2007). 14 120,80 18,12 3,02 0,85 6,04 126,84
1.ii.g II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: g) averbação de Cadastro de Pessoa Fisica - CPF 15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.iii.a III - CERTIDÕES: a) certidão de casamento - 2ª via, incluindo as buscas. 16 181,20 27,18 4,53 1,45 9,06 190,26
1.iii.b III - CERTIDÕES: b) certidão de nascimento e óbito - 2ª via, incluindo as buscas. 17 181,20 27,18 4,53 1,45 9,06 190,26
1.iii.c III - CERTIDÕES: c) certidão de sentenças de emancipação, interdição, tutela, curatela, nascimento, casamento ou óbito verificado no estrangeiro - 2ª Via , incluindo as buscas. 18 181,20 27,18 4,53 1,45 9,06 190,26
1.iii.d III - CERTIDÕES: d) certidão negativa de registro, incluindo as buscas. 19 181,20 27,18 4,53 1,45 9,06 190,26
1.iii.e III - CERTIDÕES: e) certidão de inteiro teor - verbo ad verbum. 20 418,40 62,76 10,46 1,45 20,92 439,32
1.iii.f III - CERTIDÕES: f) certidão pela Averbação. 21 181,20 27,18 4,53 1,45 9,06 190,26
1.iii.g III - CERTIDÕES: g) certificação eletrônica de união estável 22 179,40 26,91 4,49 1,45 8,97 188,37
1.iv.a IV - NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, PROTOCOLO, ANOTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CERTIDÃO EXTRAÍDA DE PROCESSO, DE ATOS OU DE FATOS CONHECIDOS EM RAZÃO DO OFÍCIO QUALQUER QUE SEJA: a) notificação, intimação, protocolo, anotação por determinação judicial. 23 60,50 9,08 1,51 0,85 3,03 63,53
1.v.a V - ELABORAÇÃO DE: PETIÇÃO, ATESTADO E DECLARAÇÃO EXIGIDA POR LEI: a) elaboração de Petição, atestado e declaração e orientação de preenchimento ou disponibilização e termo ou declaração de exigidos por lei ou provimento CNJ ou da Corregedoria Estadual. 24 60,50 9,08 1,51 0,85 3,03 63,53
1.v.b V - ELABORAÇÃO DE: PETIÇÃO, ATESTADO E DECLARAÇÃO EXIGIDA POR LEI: b) termo declaratório de reconhecimento ou de dissolução de união estável, sem bens a declarar 25 418,40 62,76 10,46 0,85 20,92 439,32
1.v.c V - ELABORAÇÃO DE: PETIÇÃO, ATESTADO E DECLARAÇÃO EXIGIDA POR LEI: c) Processamento do requerimento de alteração de regime de bens no registro da União Estável 26 302,30 45,35 7,56 0,85 15,12 317,42
1.vi.a VI - DILIGÊNCIA FORA DO EXPEDIENTE: a) diligência fora do expediente. 27 120,80 18,12 3,02 0,85 6,04 126,84